Condições do programa
Os contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que possuam débitos com a Prefeitura de Boa Vista, gerados até 31 de dezembro de 2025, já podem se inscrever no Programa de Recuperação Fiscal do Município (Refis). Este programa permite a regularização das dívidas, oferecendo a possibilidade de descontos de até 100% sobre juros e multas. Os interessados podem optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento da dívida em até 60 meses, realizando uma entrada mínima de 5% do valor total devido.
A adesão ao programa é válida até o dia 20 de novembro de 2026 e inclui débitos que já estejam parcelados, bem como aqueles em execução fiscal, desde que as condições estabelecidas na legislação municipal sejam seguidas. É importante salientar que, se o contribuinte não cumprir com o pagamento de três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas, perderá os benefícios do programa.
Descontos e formas de pagamento
Os descontos disponibilizados no Programa de Recuperação Fiscal são escalonados de acordo com a escolha do contribuinte no momento da renegociação da dívida. Para aqueles que optarem pelo pagamento à vista ou em até quatro parcelas, o desconto sobre juros e multas será de 100%. Se a opção for o parcelamento em cinco a 12 parcelas, o desconto será de 90%.
Os contribuintes que decidirem parcelar a dívida em 13 a 24 parcelas terá um desconto de 80%, e para aqueles que se comprometerem com o pagamento em 25 a 60 parcelas, o desconto se torna de 70%. O programa também permite a inclusão de parcelamentos antigos que ainda não foram quitados, desde que seja feita uma entrada de 10% sobre o montante devido, ampliando, assim, a possibilidade de regularização para os contribuintes.
Impacto na arrecadação municipal
A arrecadação resultante do Programa de Recuperação Fiscal é fundamental para o orçamento da cidade, pois contribui para a manutenção de diversos serviços públicos essenciais, incluindo saúde, educação, segurança e infraestrutura. A expectativa é que aproximadamente R$ 20 milhões em dívidas sejam regularizados, beneficiando tanto os cidadãos que se regularizam, como também a coletividade, que se beneficia da melhoria na qualidade de vida através dos serviços prestados com os recursos arrecadados.
